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Questões legislativas
A crescente preocupação ligada à acessibilidade na Internet é bem visível em todos os países da União Europeia, bem como nos Estados Unidos da América. As principais tendências políticas em cada região são distintas e ao mesmo tempo seguem em grande parte a mesma ideia: conseguir uma norma consensual e legalmente vinculativa.
Obviamente, o domínio oficial para qualquer legislação sobre acessibilidade é o sector público; no entanto, as empresas privadas estão a tentar acompanhar o código de forma voluntária, dados os fortes argumentos económicos relativos à acessibilidade.
Actualmente, estas tendências começam a fazer-se sentir no hemisfério sul onde, à excepção da Austrália, existe pouca iniciativa sobre acessibilidade na Web.
Em seguida, são apresentados alguns dos aspectos principais do estado político em que se encontram actualmente as questões relacionadas com acessibilidade.
União Europeia
Em 2001, a Comissão Europeia especificou as medidas a tomar para melhorar a acessibilidade à web para os incapacitados. No documento(com 2001, 529), está estipulado, entre outras coisas, que as instituições europeias e os 15 estados membros devem, no final do ano 2001, cumprir as recomendações das Directivas de Acessibilidade ao Conteúdo na Web du W3C.
Entre as medidas indicadas como meio de melhorar a situação relativa à acessibilidade, foram criados dois grupos de trabalho principais no centro da subcomissão eEurope (encarregada do desenvolvimento na área das TI); estes são o grupo de trabalho sobre Acessibilidade electrónica e o "Grupo de trabalho" Design para todos.
O grupo de trabalho de acessibilidade electrónica concentra-se principalmente na acessibilidade das tecnologias de informação e inclui políticos e peritos de todos os estados membros. Estes membros trocam informações relativas a novos desenvolvimentos para a tecnologia de assistência (incluindo a acessibilidade à web). As conclusões estão documentadas nos relatórios da Comissão Europeia e estão na origem de legislação apropriada.
O plano de acção E-Europe de 2002 prevê que todos os websites públicos dos estados membros estejam disponíveis a pessoas incapacitadas, confirmando assim a adopção das recomendações do W3C/WAI para a acessibilidade de websites.
O "grupo de trabalho Design para todos " destina-se a criar um nicho tecnológico com objectivo directo para a informação acessível (sendo que o tema central é a acessibilidade à web). Isto envolve ter de definir os padrões de acessibilidade e aconselhar junto da comissão um quadro de regulamentos para a União Europeia.
Algumas datas importantes:
28 de Maio de 2002: O plano de acção eEurope, 2005: A comissão europeia aceita o "plano de acção eEurope de 2005", realçando assim a aproximação formal que vai ser adoptada pela Comissão Europeia relativamente a tecnologia de informação até 2005. Entre outras coisas, este plano sublinha a necessidade de adaptar as directivas do W3C em estados membros. Entretanto, cada estado membro afirmou formalmente o seu acordo relativamente às directivas.
13 de Junho de 2002: O Parlamento europeu adopta uma resolução destinada a prolongar o efeito do comunicado oficial (COM 2001, 539), mas que serve também para aumentar o rigor do acordo, nomeadamente: criação de"pontos de informação" onde possam ser recolhidas as queixas pelo incumprimento das directivas do W3C. Assim, é atribuído um papel decisivo às directivas do W3C para os websites da UE e os seus estados membros.
Para uma actualização constante sobre o estado de acessibilidade, os seguintes links podem ser úteis.
Estados Unidos da América
Acção política e legislação sobre problemas de acessibilidade à Web com antecedência de alguns anos relativamente aos da Europa. No final de 1998, o Rehabilitation Act de 1973 tinha sido alterado com o que actualmente é conhecido como "section508" estipular a posição federal sobre acessibilidade de tecnologia de informação via a Web.
Apesar de a legislação nos E.U.A. se aplicar apenas a organismos federais, tornou-se uma questão fulcral a todos os níveis administrativos, desde estados até municípios e países.
Embora processos anteriores não tenham conseguido determinar a importância da acessibilidade na Web no sector privado (Gumson et al. v. Southwest Airlines, no estado da Flórida), eventos recentes sugeriram que a aplicação de normas de acessibilidade no mercado seriam uma excelente iniciativa (ver The State of New York vs. Ramada Franchise Systems, 2004.
Para informações actualizadas sobre questões relacionadas com a secção 508 :
Poderá encontrar um relatório dos desenvolvimentos em :
